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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
099-AR
Nº Entrada
2485
Data entrada
19/07/2017
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 93/XIII/2.ª (ALRAM)
Assunto
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro - alteração ao Pagamento Especial por Conta.
Data envio ao Governo
20/07/0207
Anúncio em plenário
05/09/2017
Observações
A Comissão deliberou não emitir parecer.

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
19/07/2017
Data limite do parecer
08/08/2017