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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
101-AR
Nº Entrada
2492
Data entrada
19/07/2017
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª (GOV)
Assunto
Altera o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Data envio ao Governo
21/07/2017
Anúncio em plenário
05/09/2017

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
19/07/2017
Data limite do parecer
08/08/2017
Data do parecer
05/09/2017
Data de envio à AR
14/09/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,603 MB