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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
102-AR
Nº Entrada
2493
Data entrada
19/07/2017
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 585/XIII/2.ª (PAN)
Assunto
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, referente à Ação Social Escolar, incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do programa de leite escolar.
Data envio ao Governo
21/07/2017
Anúncio em plenário
05/09/2017

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
19/07/2017
Data limite do parecer
08/08/2017