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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
102-AR
Nª Entrada
2493
Data entrada
19-07-2017
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 585/XIII/2.ª (PAN)
Assunto
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, referente à Ação Social Escolar, incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do programa de leite escolar.
Data envio
19-07-2017
Data envio ao Governo
21-07-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Assuntos Sociais
Data limite parecer
08-08-2017
Data da resposta
00-00-00
Data envio à AR
00-00-00
Parecer
Indisponivel