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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
103-AR
Nº Entrada
2494
Data entrada
19/07/2017
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Decreto-Lei n.º 586/XIII/2.ª (PEV)
Assunto
Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através da alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
Data envio ao Governo
21/07/2017
Anúncio em plenário
05/09/2017
Observações
Retirada dos pendentes a pedido da presidente da CAS

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
19/07/2017
Data limite do parecer
08/08/2017