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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
105-AR
Nª Entrada
2571
Data entrada
28-07-2017
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 589/XIII/2.ª (PCP)
Assunto
Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas).
Data envio
28-07-2017
Data envio ao Governo
01-08-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Política Geral
Data limite parecer
17-08-2017
Data da resposta
05-09-2017
Data envio à AR
14-09-2017
Parecer
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