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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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109-AR |
Nº Entrada
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2816 |
Data entrada
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08/09/2017 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 600/XIII/2.ª (PCP) |
Assunto
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Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento. |
Data envio ao Governo
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08/09/2017 |
Anúncio em plenário
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18/10/2017 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 08/09/2017 | Data limite do parecer | 27/09/2017 | Data do parecer | 27/09/2017 | Data de envio à AR | 04/10/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,287 MB |
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