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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
109-AR
Nº Entrada
2816
Data entrada
08/09/2017
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 600/XIII/2.ª (PCP)
Assunto
Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento.
Data envio ao Governo
08/09/2017
Anúncio em plenário
18/10/2017

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
08/09/2017
Data limite do parecer
27/09/2017
Data do parecer
27/09/2017
Data de envio à AR
04/10/2017
Parecer
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