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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Número
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110-AR |
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Nº Entrada
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2935 |
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Data entrada
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20/09/2017 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 608/XIII/3.ª |
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Assunto
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Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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Data envio ao Governo
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22/09/2017 |
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Anúncio em plenário
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18/10/2017 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 20/09/2017 | Data limite do parecer | 10/10/2017 | Data do parecer | 11/10/2017 | Data de envio à AR | 12/10/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,587 MB |
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