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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
110-AR
Nª Entrada
2935
Data entrada
20-09-2017
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 608/XIII/3.ª
Assunto
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Data envio
20-09-2017
Data envio ao Governo
22-09-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Política Geral
Data limite parecer
10-10-2017
Data da resposta
11-10-2017
Data envio à AR
12-10-2017
Parecer
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