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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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111-AR |
Nº Entrada
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2936 |
Data entrada
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20/09/2017 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 609/XIII/3.ª |
Assunto
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Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho |
Data envio ao Governo
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22/09/2017 |
Anúncio em plenário
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18/10/2017 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 20/09/2017 | Data limite do parecer | 10/10/2017 | Data do parecer | 10/12/2017 | Data de envio à AR | 14/12/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,289 MB |
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