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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
111-AR
Nº Entrada
2936
Data entrada
20/09/2017
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 609/XIII/3.ª
Assunto
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Data envio ao Governo
22/09/2017
Anúncio em plenário
18/10/2017

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
20/09/2017
Data limite do parecer
10/10/2017
Data do parecer
10/12/2017
Data de envio à AR
14/12/2017
Parecer
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