Texto Audição - 0,222 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
111-AR
Nª Entrada
2936
Data entrada
20-09-2017
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 609/XIII/3.ª
Assunto
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Data envio
20-09-2017
Data envio ao Governo
22-09-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
10-10-2017
Data da resposta
00-00-00
Data envio à AR
00-00-00
Parecer
Indisponivel