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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
114-AR
Nº Entrada
2965
Data entrada
26/09/2017
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 614/XIII/3.ª (PSD)
Assunto
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado, e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.
Data envio ao Governo
27/09/2017
Anúncio em plenário
18/10/2017

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
26/09/2017
Data limite do parecer
16/10/2017
Data do parecer
16/10/2017
Parecer
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