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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
115-AR
Nª Entrada
2977
Data entrada
28-09-2017
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 617/XIII/3.ª (CDS-PP)
Assunto
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.
Data envio
28-09-2017
Data envio ao Governo
03-10-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
18-10-2017
Data da resposta
00-00-00
Data envio à AR
00-00-00
Parecer
Indisponivel