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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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115-AR |
Nº Entrada
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2977 |
Data entrada
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28/09/2017 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 617/XIII/3.ª (CDS-PP) |
Assunto
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Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro. |
Data envio ao Governo
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03/10/2017 |
Anúncio em plenário
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18/10/2017 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 28/09/2017 | Data limite do parecer | 18/10/2017 | Data do parecer | 18/10/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,292 MB |
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