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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
116-AR
Nª Entrada
3083
Data entrada
11-10-2017
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 607/XIII/3.ª (PCP)
Assunto
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.
Data envio
11-10-2017
Data envio ao Governo
12-10-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Assuntos Sociais
Data limite parecer
31-10-2017
Data da resposta
31-10-2017
Data envio à AR
31-10-2017
Parecer
Texto Parecer - 0,374 MB