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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
117-AR
Nº Entrada
3084
Data entrada
11/10/2017
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 98/XIII/3.ª (GOV)
Assunto
Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.
Data envio ao Governo
12/10/2017
Anúncio em plenário
18/10/2017

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
11/10/2017
Data limite do parecer
19/10/2017
Data do parecer
31/10/2017
Data de envio à AR
14/12/2017
Parecer
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