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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
117-AR
Nª Entrada
3084
Data entrada
11-10-2017
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 98/XIII/3.ª (GOV)
Assunto
Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.
Data envio
11-10-2017
Data envio ao Governo
12-10-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
19-10-2017
Data da resposta
31-10-2017
Data envio à AR
14-12-2017
Parecer
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