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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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123-AR |
Nº Entrada
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3602 |
Data entrada
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29/11/2017 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Decreto Lei n.º 672/XIII/3.ª (PAN) |
Assunto
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Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal. |
Data envio ao Governo
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05/12/2017 |
Anúncio em plenário
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12/12/2017 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 29/11/2017 | Data limite do parecer | 19/12/2017 | Data do parecer | 19/12/2017 | Data de envio à AR | 20/12/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,524 MB |
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