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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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124-AR |
Nº Entrada
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3779 |
Data entrada
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14/12/2017 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 107/XIII/3.ª (ALRAM) |
Assunto
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Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho.
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Data envio ao Governo
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18/12/2017 |
Anúncio em plenário
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16/01/2018 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 14/12/2017 | Data limite do parecer | 03/01/2018 | Data do parecer | 03/01/2018 | Parecer | Texto Parecer - 0,282 MB |
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