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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Número
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138-AR |
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Nº Entrada
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622 |
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Data entrada
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20/02/2018 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 111/XIII/3.ª (GOV) |
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Assunto
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Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios. |
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Data envio ao Governo
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21/02/2018 |
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Anúncio em plenário
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23/02/2018 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 20/02/2018 | Data limite do parecer | 12/03/2018 | Data do parecer | 19/03/2018 | Data de envio à AR | 19/03/2018 | Parecer | Texto Parecer - 0,36 MB |
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