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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
138-AR
Nª Entrada
622
Data entrada
20-02-2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 111/XIII/3.ª (GOV)
Assunto
Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios.
Data envio
20-02-2018
Data envio ao Governo
21-02-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
12-03-2018
Data da resposta
19-03-2018
Data envio à AR
19-03-2018
Parecer
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