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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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040-AR |
Nº Entrada
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1407 |
Data entrada
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13/05/2003 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projecto de Lei nº. 279/IX (PS) |
Assunto
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Estabelece o regime da duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes. |
Data envio ao Governo
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15/05/2003 |
Anúncio em plenário
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16/06/2003 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 06/05/2003 | Data limite do parecer | 02/06/2003 | Data do parecer | 02/06/2003 | Data de envio à AR | 02/06/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,096 MB |
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