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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
145-AR
Nº Entrada
1096
Data entrada
02/04/2018
Processo
002.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 119/XIII/3.ª (GOV)
Assunto
Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148.
Data envio ao Governo
04/04/2018
Anúncio em plenário
17/04/2018

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
02/04/2018
Data limite do parecer
23/04/2018
Data do parecer
26/04/2018
Data de envio à AR
26/04/2018
Parecer
Texto Parecer - 0,268 MB