|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
XI |
|
Número
|
146-AR |
|
Nº Entrada
|
1097 |
|
Data entrada
|
02/04/2018 |
|
Processo
|
002.08 |
|
Titulo
|
Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) |
|
Assunto
|
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. |
|
Data envio ao Governo
|
04/04/2018 |
|
Anúncio em plenário
|
17/04/2018 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 02/04/2018 | Data limite do parecer | 23/04/2018 | Data do parecer | 16/04/2018 | Data de envio à AR | 29/05/2018 | Parecer | Texto Parecer - 0,301 MB |
|