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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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146-AR |
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Nº Entrada
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1097 |
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Data entrada
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02/04/2018 |
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Processo
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002.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) |
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Assunto
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Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. |
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Data envio ao Governo
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04/04/2018 |
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Anúncio em plenário
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17/04/2018 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 02/04/2018 | Data limite do parecer | 23/04/2018 | Data do parecer | 16/04/2018 | Data de envio à AR | 29/05/2018 | Parecer | Texto Parecer - 0,301 MB |
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