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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
151-AR
Nª Entrada
1329
Data entrada
18-04-2018
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 834/XIII/3.ª (PSD)
Assunto
Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas.
Data envio
18-04-2018
Data envio ao Governo
20-04-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
08-05-2018
Data da resposta
24-05-2018
Data envio à AR
25-05-2018
Parecer
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