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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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151-AR |
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Nº Entrada
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1329 |
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Data entrada
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18/04/2018 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 834/XIII/3.ª (PSD) |
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Assunto
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Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas.
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Data envio ao Governo
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20/04/2018 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 18/04/2018 | Data limite do parecer | 08/05/2018 | Data do parecer | 24/05/2018 | Data de envio à AR | 25/05/2018 | Parecer | Texto Parecer - 0,363 MB |
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