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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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155-AR |
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Nº Entrada
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1642 |
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Data entrada
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10/05/2018 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 867/XIII/3.ª (PEV) |
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Assunto
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Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (12.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) |
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Data envio ao Governo
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11/05/2018 |
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Anúncio em plenário
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15/05/2018 |
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Observações
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Por deliberação unânime da Comissão esta não se pronuncia, uma vez que a iniciativa foi votada na AR antes do fim do prazo para emissão de parecer |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 10/05/2018 | Data limite do parecer | 30/05/2018 |
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