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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
155-AR
Nª Entrada
1642
Data entrada
10-05-2018
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 867/XIII/3.ª (PEV)
Assunto
Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (12.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril)
Data envio
10-05-2018
Data envio ao Governo
11-05-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
30-05-2018
Data da resposta
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Data envio à AR
00-00-00
Parecer
Indisponivel