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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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156-AR |
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Nº Entrada
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1691 |
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Data entrada
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15/05/2018 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 845/XIII/3.ª (PCP) |
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Assunto
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Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro) |
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Data envio ao Governo
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17/05/2018 |
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Anúncio em plenário
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12/06/2018 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 15/05/2018 | Data limite do parecer | 04/06/2018 | Data do parecer | 25/06/2018 | Data de envio à AR | 18/07/2018 | Parecer | Texto Parecer - 0,527 MB |
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