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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
160-AR
Nª Entrada
1808
Data entrada
18-05-2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV)
Assunto
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE9 2015/2436 e (EU) 2016/943
Data envio
18-05-2018
Data envio ao Governo
24-05-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
07-06-2018
Data da resposta
18-06-2018
Data envio ao PCM
18-06-2018
Parecer
Texto Parecer - 0,365 MB