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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
160-AR
Nº Entrada
1808
Data entrada
18/05/2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV)
Assunto
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE9 2015/2436 e (EU) 2016/943
Data envio ao Governo
24/05/2018
Anúncio em plenário
12/06/2018

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
18/05/2018
Data limite do parecer
07/06/2018
Data do parecer
18/06/2018
Data de envio à AR
18/06/2018
Parecer
Texto Parecer - 0,365 MB