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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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162-AR |
Nº Entrada
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1810 |
Data entrada
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18/05/2018 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 134/XIII/3.ª (GOV) |
Assunto
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Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental |
Data envio ao Governo
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24/05/2018 |
Anúncio em plenário
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12/06/2018 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 18/05/2018 | Data limite do parecer | 07/06/2018 | Data do parecer | 18/06/2018 | Data de envio à AR | 18/06/2018 | Parecer | Texto Parecer - 0,364 MB |
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