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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
162-AR
Nª Entrada
1810
Data entrada
18-05-2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 134/XIII/3.ª (GOV)
Assunto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental
Data envio
18-05-2018
Data envio ao Governo
24-05-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
07-06-2018
Data da resposta
18-06-2018
Data envio à AR
18-06-2018
Parecer
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