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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
162-AR
Nº Entrada
1810
Data entrada
18/05/2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 134/XIII/3.ª (GOV)
Assunto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental
Data envio ao Governo
24/05/2018
Anúncio em plenário
12/06/2018

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
18/05/2018
Data limite do parecer
07/06/2018
Data do parecer
18/06/2018
Data de envio à AR
18/06/2018
Parecer
Texto Parecer - 0,364 MB