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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
163-AR
Nª Entrada
1828
Data entrada
23-05-2018
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 883/XIII/3.ª (BE)
Assunto
Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)
Data envio
23-05-2018
Data envio ao Governo
24-05-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Política Geral
Data limite parecer
12-06-2018
Data da resposta
18-07-2018
Data envio à AR
19-07-2018
Parecer
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