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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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163-AR |
Nº Entrada
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1828 |
Data entrada
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23/05/2018 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 883/XIII/3.ª (BE) |
Assunto
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Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) |
Data envio ao Governo
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24/05/2018 |
Anúncio em plenário
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12/06/2018 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 23/05/2018 | Data limite do parecer | 12/06/2018 | Data do parecer | 18/07/2018 | Data de envio à AR | 19/07/2018 | Parecer | Texto Parecer - 0,392 MB |
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