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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
163-AR
Nº Entrada
1828
Data entrada
23/05/2018
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 883/XIII/3.ª (BE)
Assunto
Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)
Data envio ao Governo
24/05/2018
Anúncio em plenário
12/06/2018

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
23/05/2018
Data limite do parecer
12/06/2018
Data do parecer
18/07/2018
Data de envio à AR
19/07/2018
Parecer
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