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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
130-AR
Nª Entrada
317
Data entrada
29-01-2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 108/XIII/3.ª (ALRAM)
Assunto
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.
Data envio
29-01-2018
Data envio ao Governo
31-01-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
19-02-2018
Data da resposta
07-11-2018
Data envio ao PCM
07-11-2018
Parecer
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