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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
130-AR
Nº Entrada
317
Data entrada
29/01/2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 108/XIII/3.ª (ALRAM)
Assunto
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.
Data envio ao Governo
31/01/2018

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
29/01/2018
Data limite do parecer
19/02/2018
Data do parecer
07/11/2018
Data de envio à AR
07/11/2018
Parecer
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