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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
171-AR
Nº Entrada
1996
Data entrada
30/05/2018
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 897/XIII/3.ª (PAN)
Assunto
Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
Data envio ao Governo
01/06/2018
Anúncio em plenário
12/06/2018

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
30/05/2018
Data limite do parecer
20/06/2018
Data do parecer
20/06/2018
Data de envio à AR
26/06/2018
Parecer
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