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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
171-AR
Nª Entrada
1996
Data entrada
30-05-2018
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 897/XIII/3.ª (PAN)
Assunto
Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
Data envio
30-05-2018
Data envio ao Governo
01-06-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
20-06-2018
Data da resposta
20-06-2018
Data envio ao PCM
26-06-2018
Parecer
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