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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
172-AR
Nº Entrada
1997
Data entrada
30/05/2018
Processo
02.08
Titulo
Projeto de lei n.º 898/XIII/3.ª (PAN)
Assunto
Altera a Lei geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
Data envio ao Governo
01/06/2018
Anúncio em plenário
12/06/2018

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
30/05/2018
Data limite do parecer
20/06/2018
Data do parecer
18/07/2018
Data de envio à AR
19/07/2018
Parecer
Texto Parecer - 0,49 MB