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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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172-AR |
Nº Entrada
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1997 |
Data entrada
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30/05/2018 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de lei n.º 898/XIII/3.ª (PAN) |
Assunto
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Altera a Lei geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias. |
Data envio ao Governo
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01/06/2018 |
Anúncio em plenário
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12/06/2018 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 30/05/2018 | Data limite do parecer | 20/06/2018 | Data do parecer | 18/07/2018 | Data de envio à AR | 19/07/2018 | Parecer | Texto Parecer - 0,49 MB |
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