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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
172-AR
Nª Entrada
1997
Data entrada
30-05-2018
Processo
02.08
Titulo
Projeto de lei n.º 898/XIII/3.ª (PAN)
Assunto
Altera a Lei geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
Data envio
30-05-2018
Data envio ao Governo
01-06-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Política Geral
Data limite parecer
20-06-2018
Data da resposta
18-07-2018
Data envio ao PCM
19-07-2018
Parecer
Texto Parecer - 0,49 MB