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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
174-AR
Nª Entrada
2082
Data entrada
07-06-2018
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 903/XIII/3.ª (BE)
Assunto
Reverte os cortes introduzidos pelo governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Data envio
06-06-2018
Data envio ao Governo
08-06-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
26-06-2018
Data da resposta
00-00-00
Data envio ao PCM
00-00-00
Parecer
Indisponivel