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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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176-AR |
Nº Entrada
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2084 |
Data entrada
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07/06/2018 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) |
Assunto
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Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social |
Data envio ao Governo
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08/06/2018 |
Anúncio em plenário
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12/06/2018 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 06/06/2018 | Data limite do parecer | 26/06/2018 | Data do parecer | 26/06/2018 | Data de envio à AR | 27/06/2018 | Parecer | Texto Parecer - 0,293 MB |
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