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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
178-AR
Nª Entrada
2173
Data entrada
13-06-2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 135/XIII/3.ª (ALRAM)
Assunto
Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos Órgãos de Governo Próprio das Regiões Autónomas.
Data envio
01-06-2018
Data envio ao Governo
13-06-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
19-06-2018
Data da resposta
15-06-2018
Data envio ao PCM
21-06-2018
Parecer
Texto Parecer - 0,295 MB