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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
182-AR
Nº Entrada
2491
Data entrada
09/07/2018
Processo
002.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 140/XIII/3.ª (GOV)
Assunto
Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.
Data envio ao Governo
10/07/2018
Anúncio em plenário
17/07/2018

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
09/07/2018
Data limite do parecer
30/07/2018
Data do parecer
03/08/2018
Data de envio à AR
06/08/2018
Parecer
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