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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
182-AR
Nª Entrada
2491
Data entrada
09-07-2018
Processo
002.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 140/XIII/3.ª (GOV)
Assunto
Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.
Data envio
09-07-2018
Data envio ao Governo
10-07-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
30-07-2018
Data da resposta
03-08-2018
Data envio ao PCM
06-08-2018
Parecer
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