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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
190-AR
Nº Entrada
2697
Data entrada
24/07/2018
Processo
002.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 974/XIII/3.ª (PCP)
Assunto
Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.º 284/99, de 26 de julho.
Data envio ao Governo
25/07/2018
Anúncio em plenário
18/09/2018

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
24/07/2018
Data limite do parecer
04/09/2018