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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
191-AR
Nº Entrada
2831
Data entrada
08/08/2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 144/XIII/3.ª (ALRAM)
Assunto
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
Data envio ao Governo
10/08/2018
Anúncio em plenário
18/09/2018

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
08/08/2018
Data limite do parecer
19/09/2018
Data do parecer
07/11/2018
Data de envio à AR
07/11/2018
Parecer
Texto Parecer - 0,544 MB