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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
191-AR
Nª Entrada
2831
Data entrada
08-08-2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 144/XIII/3.ª (ALRAM)
Assunto
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
Data envio
08-08-2018
Data envio ao Governo
10-08-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
19-09-2018
Data da resposta
07-11-2018
Data envio ao PCM
07-11-2018
Parecer
Texto Parecer - 0,544 MB