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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
196-AR
Nº Entrada
3443
Data entrada
10/10/2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV)
Assunto
Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.
Data envio ao Governo
12/10/2018
Anúncio em plenário
16/10/2018

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
10/10/2018
Data limite do parecer
30/10/2018
Data do parecer
30/10/2018
Data de envio à AR
02/11/2018
Parecer
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