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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
202-AR
Nº Entrada
3606
Data entrada
22/10/2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV)
Assunto
Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.
Data envio ao Governo
23/10/2018
Anúncio em plenário
27/11/2018

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
22/10/2018
Data limite do parecer
12/11/2018
Data do parecer
27/11/2018
Data de envio à AR
27/11/2018
Parecer
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