|
AUDIÇÕES AR
|
|
Legislatura
|
XI |
Sessão Legislativa
|
3ª |
Número
|
205-AR |
Nº Entrada
|
3685 |
Data entrada
|
30/10/2018 |
Processo
|
02.08 |
Titulo
|
Proposta de Lei n.º 159/XIII/4.ª (ALRAAM) |
Assunto
|
Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da declaração do modelo 22 |
Data envio ao Governo
|
31/10/2018 |
Anúncio em plenário
|
27/11/2018 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 30/10/2018 | Data limite do parecer | 19/11/2018 | Data do parecer | 23/11/2018 | Data de envio à AR | 23/11/2018 | Parecer | Texto Parecer - 0,339 MB |
|