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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
205-AR
Nª Entrada
3685
Data entrada
30-10-2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 159/XIII/4.ª (ALRAAM)
Assunto
Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da declaração do modelo 22
Data envio
30-10-2018
Data envio ao Governo
31-10-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
19-11-2018
Data da resposta
23-11-2018
Data envio ao PCM
23-11-2018
Parecer
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