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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
206-AR
Nª Entrada
3686
Data entrada
30-10-2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 160/XIII/4.ª (ALRAAM)
Assunto
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-b/84, de 26 de dezembro
Data envio
30-10-2018
Data envio ao Governo
31-10-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
19-11-2018
Data da resposta
23-11-2018
Data envio ao PCM
23-11-2018
Parecer
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