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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
206-AR
Nº Entrada
3686
Data entrada
30/10/2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 160/XIII/4.ª (ALRAAM)
Assunto
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-b/84, de 26 de dezembro
Data envio ao Governo
31/10/2018
Anúncio em plenário
27/11/2018

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
30/10/2018
Data limite do parecer
19/11/2018
Data do parecer
23/11/2018
Data de envio à AR
23/11/2018
Parecer
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