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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
207-AR
Nº Entrada
3735
Data entrada
05/11/2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 161/XIII
Assunto
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
Data envio ao Governo
06/11/2018
Anúncio em plenário
27/11/2018

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
05/11/2018
Data limite do parecer
26/11/2018
Data do parecer
07/12/2018
Data de envio à AR
10/12/2018
Parecer
Texto Parecer - 0,179 MB