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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
209-AR
Nº Entrada
3793
Data entrada
09/11/2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 162/XIII
Assunto
Altera o Código o Imposto sobre Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na Lista 1 - Bens e Serviços sujeitos a Taxa Reduzida do CIVA.
Data envio ao Governo
12/11/2018
Anúncio em plenário
27/11/2018

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
09/11/2018
Data limite do parecer
29/11/2018
Data do parecer
23/11/2018
Data de envio à AR
23/11/2018
Parecer
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