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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
209-AR
Nª Entrada
3793
Data entrada
09-11-2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 162/XIII
Assunto
Altera o Código o Imposto sobre Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na Lista 1 - Bens e Serviços sujeitos a Taxa Reduzida do CIVA.
Data envio
09-11-2018
Data envio ao Governo
12-11-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
29-11-2018
Data da resposta
23-11-2018
Data envio ao PCM
23-11-2018
Parecer
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