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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
211-AR
Nº Entrada
3841
Data entrada
14/11/2018
Processo
002.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 1027/XIII (PEV)
Assunto
Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março).
Anúncio em plenário
27/11/2018

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
14/11/2018
Data limite do parecer
04/12/2018
Data do parecer
07/12/2018
Data de envio à AR
10/12/2018
Parecer
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