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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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211-AR |
Nº Entrada
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3841 |
Data entrada
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14/11/2018 |
Processo
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002.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 1027/XIII (PEV) |
Assunto
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Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março). |
Anúncio em plenário
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27/11/2018 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 14/11/2018 | Data limite do parecer | 04/12/2018 | Data do parecer | 07/12/2018 | Data de envio à AR | 10/12/2018 | Parecer | Texto Parecer - 0,192 MB |
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