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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
212-AR
Nº Entrada
3847
Data entrada
14/11/2018
Processo
002.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 163/XIII (ALRAM)
Assunto
Décima oitava alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro.
Data envio ao Governo
15/11/2018
Anúncio em plenário
27/11/2018

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
14/11/2018
Data limite do parecer
04/12/2018
Data do parecer
11/07/2019
Data de envio à AR
12/07/2019
Parecer
Texto Parecer - 0,422 MB