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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
213-AR
Nª Entrada
3848
Data entrada
14-11-2018
Processo
002.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 164/XIII (ALRAM)
Assunto
Décima primeira alteração ao regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro.
Data envio
00-00-00
Data envio ao Governo
15-11-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
04-12-2018
Data da resposta
23-11-2018
Data envio ao PCM
23-11-2018
Parecer
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