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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
214-AR
Nº Entrada
3935
Data entrada
22/11/2018
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 165/XIII/ALRAM
Assunto
Nona alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais
Data envio ao Governo
26/11/2018
Anúncio em plenário
27/11/2018

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
22/11/2018
Data limite do parecer
12/12/2018
Data do parecer
10/01/2019
Data de envio à AR
10/01/2019
Parecer
Texto Parecer - 0,18 MB