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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
217-AR
Nº Entrada
4100
Data entrada
05/12/2018
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 1042/XIII (PSD)
Assunto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação.
Data envio ao Governo
06/12/2018
Anúncio em plenário
11/12/2018

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
05/12/2018
Data limite do parecer
10/12/2018
Data do parecer
10/01/2019
Data de envio à AR
10/01/2019
Parecer
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