Texto Audição - 0,306 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
217-AR
Nª Entrada
4100
Data entrada
05-12-2018
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 1042/XIII (PSD)
Assunto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação.
Data envio
05-12-2018
Data envio ao Governo
06-12-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Política Geral
Data limite parecer
10-12-2018
Data da resposta
00-00-00
Data envio ao PCM
00-00-00
Parecer
Indisponivel