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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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217-AR |
Nº Entrada
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4100 |
Data entrada
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05/12/2018 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei 1042/XIII (PSD) |
Assunto
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação.
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Data envio ao Governo
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06/12/2018 |
Anúncio em plenário
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11/12/2018 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 05/12/2018 | Data limite do parecer | 10/12/2018 | Data do parecer | 10/01/2019 | Data de envio à AR | 10/01/2019 | Parecer | Texto Parecer - 0,275 MB |
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