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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
227-AR
Nº Entrada
226
Data entrada
22/01/2019
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 1078/XIII (BE)
Assunto
Altera o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, introduzindo o modelo entidades certificadoras
Data envio ao Governo
23/01/2019
Anúncio em plenário
12/02/2019

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
22/01/2019
Data limite do parecer
11/02/2019
Data do parecer
26/04/2019
Data de envio à AR
30/04/2019
Parecer
Texto Parecer - 0,2 MB