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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
230-AR
Nª Entrada
429
Data entrada
12-02-2019
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 183/XIII (ALRAM)
Assunto
8.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia
Data envio
12-02-2019
Data envio ao Governo
13-02-2019
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
04-03-2019
Data da resposta
14-05-2019
Data envio ao PCM
05-05-2019
Parecer
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