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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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230-AR |
Nº Entrada
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429 |
Data entrada
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12/02/2019 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 183/XIII (ALRAM) |
Assunto
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8.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia |
Data envio ao Governo
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13/02/2019 |
Anúncio em plenário
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14/02/2019 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 12/02/2019 | Data limite do parecer | 04/03/2019 | Data do parecer | 14/05/2019 | Data de envio à AR | 05/05/2019 | Parecer | Texto Parecer - 0,233 MB |
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