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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
230-AR
Nº Entrada
429
Data entrada
12/02/2019
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 183/XIII (ALRAM)
Assunto
8.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia
Data envio ao Governo
13/02/2019
Anúncio em plenário
14/02/2019

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/02/2019
Data limite do parecer
04/03/2019
Data do parecer
14/05/2019
Data de envio à AR
05/05/2019
Parecer
Texto Parecer - 0,233 MB