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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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231-AR |
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Nº Entrada
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489 |
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Data entrada
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15/02/2019 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 185/XIII |
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Assunto
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Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública |
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Data envio ao Governo
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19/02/2019 |
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Anúncio em plenário
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12/03/2019 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 15/02/2019 | Data limite do parecer | 07/03/2019 | Data do parecer | 26/04/2019 | Data de envio à AR | 08/05/2019 | Parecer | Texto Parecer - 0,259 MB |
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