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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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232-AR |
Nº Entrada
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503 |
Data entrada
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18/02/2019 |
Processo
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02.08 |
Assunto
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Projeto de diploma que visa regular o regime do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório. |
Data envio ao Governo
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19/02/2019 |
Anúncio em plenário
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12/03/2019 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 15/02/2019 | Data limite do parecer | 28/02/2019 | Data do parecer | 28/02/2019 | Data de envio à AR | 08/03/2019 | Parecer | Texto Parecer - 0,172 MB |
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