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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
237-AR
Nº Entrada
639
Data entrada
06/03/2019
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 1146/XIII (NINSC)
Assunto
Alarga os direitos de cidadania no âmbito das Iniciativas Legislativas dos Cidadãos (Procede à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)
Data envio ao Governo
08/03/2019
Anúncio em plenário
12/03/2019

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
06/03/2019
Data limite do parecer
26/03/2019
Data do parecer
12/04/2019
Data de envio à AR
15/04/2019
Parecer
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