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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
237-AR
Nª Entrada
639
Data entrada
06-03-2019
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 1146/XIII (NINSC)
Assunto
Alarga os direitos de cidadania no âmbito das Iniciativas Legislativas dos Cidadãos (Procede à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)
Data envio
06-03-2019
Data envio ao Governo
08-03-2019
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
26-03-2019
Data da resposta
12-04-2019
Data envio ao PCM
15-04-2019
Parecer
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