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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
242-AR
Nº Entrada
953
Data entrada
04/04/2019
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 1188/XIII
Assunto
3.ª alteração ao Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, de modo a tornar eficaz o cumprimento e fiscalização do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que recebem Público, via Pública e Edifícios Habitacionais.
Data envio ao Governo
05/04/2019
Anúncio em plenário
09/04/2019

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
04/04/2019
Data limite do parecer
24/04/2019
Data do parecer
14/05/2019
Data de envio à AR
21/05/2019
Parecer
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