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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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242-AR |
Nº Entrada
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953 |
Data entrada
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04/04/2019 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei 1188/XIII |
Assunto
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3.ª alteração ao Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, de modo a tornar eficaz o cumprimento e fiscalização do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que recebem Público, via Pública e Edifícios Habitacionais. |
Data envio ao Governo
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05/04/2019 |
Anúncio em plenário
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09/04/2019 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 04/04/2019 | Data limite do parecer | 24/04/2019 | Data do parecer | 14/05/2019 | Data de envio à AR | 21/05/2019 | Parecer | Texto Parecer - 0,211 MB |
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